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Projeto:   PL 623   23/09/2021  (ver documento)
Processo:   01-623/2021
Justificativa:   ver documento JPL0623-2021
Promovente:   Faria de Sá
Ementa:   ACRESCENTA O ARTIGO 1-Aº À LEI Nº 17.502, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CIPTEA E O ÓRGÃO COMPETENTE A SUA EXPEDIÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   ALTERACAO / AUTISMO / CARTEIRA DE IDENTIFICACAO / CARTEIRA DE IDENTIFICACAO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA / CARTEIRA ESPECIAL DE IDENTIFICACAO / COMPETENCIA / EMISSAO DE CARTAO / GRATUIDADE / LEGISLACAO FEDERAL / LEI 17.502/2020 / RECONHECIMENTO / SECRETARIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIENCIA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST1261-2023
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 14/09/2021  Encaminhado em 23/09/2021
SGP42  Recebido em 23/09/2021  Encaminhado em 23/09/2021
PROC-CMSP  Recebido em 28/09/2021  Encaminhado em 01/12/2021
PRESID  Recebido em 01/12/2021  Encaminhado em 01/12/2021
PROC-CMSP  Recebido em 01/12/2021  Encaminhado em 09/12/2021
CCJ  Recebido em 09/12/2021  Encaminhado em 19/10/2023
SGP2  Recebido em 22/01/2024  Encaminhado em 04/04/2024
ARQUIVO  Recebido em 08/04/2024 
Encerramento:   04/04/2024. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)


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